Termos e Condições de Serviço

1. Identificação do Prestador de Serviço

A Criar com IA é uma plataforma digital que oferece serviços de geração de imagens através de inteligência artificial, permitindo aos utilizadores criar imagens personalizadas.

2. Âmbito do Serviço

2.1 Serviços Prestados

• Geração de imagens com base em fotografias fornecidas pelo utilizador
• Criação de imagens temáticas (Natal, Cria Tu, Transforma)
• Armazenamento temporário das imagens geradas (3 dias)
• Gestão de créditos para utilização do serviço
• Acesso a histórico de gerações

2.2 Natureza do Serviço

Os nossos serviços são considerados conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, produzidos mediante encomenda e personalizados com base nas imagens fornecidas pelo utilizador.

3. Condições de Utilização

3.1 Registo de Conta

• O utilizador deve ter idade mínima de 16 anos
• É necessário fornecer um email válido para registo
• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos
• É proibido o registo múltiplo para obter créditos adicionais

3.2 Autenticação de Terceiros

Oferecemos autenticação através de serviços de terceiros para facilitar o acesso:

• Google OAuth: Pode fazer login utilizando a sua conta Google
• Clerk: Utilizamos o serviço Clerk para gerir autenticação e segurança
• Email/Password: Também pode criar conta com email e palavra-passe

Ao utilizar autenticação de terceiros, aceita que:

• Os seus dados de autenticação são geridos pelo prestador de serviços (Google/Clerk)
• Está sujeito aos Termos de Serviço do Google (quando utiliza Google OAuth)
• Está sujeito aos Termos de Serviço do Clerk
• É responsável pela segurança da sua conta de terceiros
• Pode desligar a autenticação de terceiros a qualquer momento através das definições da sua conta

Para mais informações sobre como os seus dados são tratados, consulte a nossa Política de Privacidade.

3.2 Obrigações do Utilizador

• Fornecer apenas imagens de que detém os direitos
• Não carregar imagens ofensivas, ilegais ou inadequadas
• Respeitar os limites de utilização e créditos disponíveis
• Não utilizar o serviço para fins comerciais sem autorização

3.3 Conteúdo Proibido

É estritamente proibido carregar imagens que contenham:

• Conteúdo sexualmente explícito
• Violência ou ódio
• Imagens de menores sem consentimento parental
• Conteúdo protegido por direitos de autor de terceiros
• Informações pessoais sensíveis de terceiros

4. Preços e Pagamento

4.1 Estrutura de Preços

• Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor
• Os créditos são adquiridos através de pacotes pré-definidos
• Cada geração de imagem consome um número definido de créditos
• Os preços podem ser alterados com prévio aviso de 15 dias

4.2 Métodos de Pagamento

• Cartão de crédito/débito (processado pelo Stripe)
• Outros métodos disponíveis na plataforma
• O processamento de pagamentos é seguro e encriptado

4.3 Faturação

Após cada pagamento, o utilizador recebe uma fatura eletrónica no seu email. As faturas ficam disponíveis na área pessoal da conta.

5. Direito de Arrependimento e Devoluções

5.1 Exceção ao Direito de Arrependimento

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e a Diretiva 2011/83/UE, o utilizador reconhece e aceita que:

• Os serviços são conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico
• A execução começa imediatamente após o consentimento prévio
• O utilizador renuncia expressamente ao direito de arrependimento de 14 dias

5.2 Consentimento Informado

Antes de confirmar a compra de créditos, o utilizador deve:

• Declarar que tem conhecimento que perde o direito de arrependimento
• Confirmar que o serviço começa a ser executado imediatamente
• Reconhecer que os créditos são consumidos após a geração das imagens

5.3 Casos Excecionais

Em caso de falha técnica comprovada do serviço ou erro no processamento do pagamento, o utilizador pode solicitar o reembolso dos créditos não utilizados num prazo de 14 dias.

6. Propriedade Intelectual e Direitos de Utilização

6.1 Direitos sobre Imagens Carregadas

O utilizador mantém todos os direitos sobre as imagens originais que carrega, mas concede à Criar com IA uma licença limitada para:

• Processar as imagens através dos nossos algoritmos de IA
• Armazenar temporariamente as imagens (máximo 30 dias)
• Utilizar as imagens anonimizadas para melhorar o serviço

6.2 Direitos sobre Imagens Geradas

Após a geração bem-sucedida e pagamento dos créditos correspondentes:

• O utilizador obtém direitos de utilização pessoal das imagens geradas
• É proibido o uso comercial sem autorização explícita
• A Criar com IA pode utilizar as imagens anonimizadas para fins promocionais
• O utilizador é responsável pelo uso adequado das imagens geradas

7. Garantia e Qualidade do Serviço

7.1 Padrões de Qualidade

Comprometemo-nos a:

• Utilizar tecnologia de IA de última geração
• Manter os sistemas operacionais 99% do tempo
• Processar as gerações em tempo razoável (normalmente segundos a minutos)
• Oferecer suporte técnico para problemas técnicos

7.2 Limitações

A qualidade das imagens geradas depende da qualidade das imagens originais fornecidas. Não garantimos resultados específicos, mas comprometemo-nos a fazer o nosso melhor para obter resultados satisfatórios.

8. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais está em conformidade com:

• Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) - UE 2016/679
• Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019
• Diretiva ePrivacy 2002/58/CE

Para informações detalhadas sobre recolha, tratamento e proteção dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

8.1 Cookies

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies de analytics para melhorar a experiência do utilizador. Consulte a nossa Política de Cookiespara mais informações.

9. Suspensão e Rescisão

9.1 Suspensão do Serviço

Podemos suspender temporariamente o acesso ao serviço em caso de:

• Violação destes termos e condições
• Utilização fraudulenta ou abusiva
• Problemas técnicos ou de segurança
• Requisição legal ou judicial

9.2 Rescisão pelo Utilizador

O utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. Os créditos não utilizados serão perdidos, exceto em casos de violação do contrato por parte da empresa.

10. Responsabilidade e Limitação

10.1 Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço específico. Não somos responsáveis por:

• Perdas indiretas ou consequenciais
• Lucros cessantes
• Danos resultantes do uso inadequado das imagens geradas
• Interrupções do serviço causadas por terceiros

10.2 Força Maior

Não somos responsáveis por falhas no serviço resultantes de casos de força maior, incluindo desastres naturais, guerras, pandemias, ou falhas de infraestrutura crítica.

11. Resolução de Conflitos

11.1 Reclamações

Para apresentar reclamações, o utilizador pode:

• Contactar diretamente: criarcomia@proton.me
• Utilizar o Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Contactar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

11.2 Resolução Alternativa de Litígios

Para litígios de consumo, o utilizador pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Consumo
• Plataforma de Resolução Online de Litígios da UE

11.3 Foro e Legislação Aplicável

Estes termos regem-se pela legislação portuguesa. Para quaisquer litígios, as partes acordam a competência exclusiva dos tribunais judiciais da comarca de Porto.

12. Alterações aos Termos e Condições

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos e condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas:

• Através de email para todos os utilizadores registados
• Através de aviso destacado no nosso site
• Com antecedência mínima de 15 dias para alterações significativas

A continuação da utilização do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Finais

13.1 Integralidade do Acordo

Estes termos e condições, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.

13.2 Severabilidade

Se qualquer cláusula destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes cláusulas permanecem em pleno vigor e efeito.

13.3 Não Renúncia

O facto de não exercermos qualquer direito decorrente destes termos não constitui renúncia ao mesmo, que pode ser exercido a qualquer momento.

14. Informação Legal

Aviso Legal: Este documento não constitui aconselhamento jurídico. Para informações específicas sobre a sua situação, consulte um profissional qualificado na área do direito ou consultoria empresarial.